Manual do Usuário do Sistema de Peticionamento Eletrônico

É toda e qualquer peça processual que inicie o dever-poder da jurisdição, seja voluntária ou contenciosa, e que necessite do pagamento das custas processuais, sem prejuízo das ressalvas legais

Para cadastrar uma Petição Inicial , basta clicar na opção correspondente do menu. Você será direcionado para a tela Cadastrar Petição Inicial.

A tela do Sistema de Petição Eletrônica pode sofrer alterações para adequar a nomenclatura do demandante e demandado, de acordo com a classe processual escolhida. Ex: autor e réu, reclamante e reclamado etc

Preencha os campos necessários à autuação da petição inicial conforme as orientações apresentadas a seguir.

 

LEGENDA EXPLICATIVA DOS CAMPOS NECESSÁRIOS À AUTUAÇÃO

1 e 2. Informações do credenciamento

O nome e o CPF aparecerão automaticamente na primeira parte da tela.
O campo 2 é preenchido automaticamente com a OAB cadastrada.
Caso exista mais de um registro, é necessário selecionar a OAB desejada.

 

3. Endereçamento da Petição

Tribunal Peticionado: Seleciona o Tribunal para o qual é endereçado (a) os autos ou a petição. Ex. Tribunal Superior Eleitoral.

 

4. Origens dos fatos

UF : Seleciona a Unidade da Federação na qual se originaram os fatos. Ex: SC

Município: Especifica o Município de origem dos fatos: Ex: Laguna

Ano Eleitoral: Deve ser preenchido se a matéria objeto do processo estiver relacionado a algum pleito. Ex: 2008

Zona Eleitoral de Origem: Seleciona a Zona vinculada ao Município de origem dos fatos. Ex. 20ª Zona Eleitoral

 

Ao concluir o envio da petição, clicando no botão <ENVIAR> , o sistema apresentará uma tela com um resumo de seu peticionamento, que poderá ser impresso. Nele constarão informações como a data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes, além da relação da petição e arquivos enviados. Esta tela será enviada para o e-mail cadastrado no sistema.

Para fazer um novo peticionamento, basta clicar no menu no link : Cadastrar Petição Inicial .

5. Classificação da Petição

Classe sugerida : Seleciona o tipo de ação/petição/documento a ser ajuizado originariamente no TSE. Ex: Ação Cautelar.

Meio Processual : Seleciona, em sendo o caso, o tipo de processo que deu origem ou sobre o qual incide a ação/petição/documento ajuizado no TSE. Exemplo: Uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada na 20ª Zona Eleitoral de Laguna/SC, cuja discussão tenha sido trazida ao TSE. Nessa hipótese, deverá ser selecionado como meio: Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Pode ser selecionado mais de um meio processual, se necessário.

Assunto Processual : Especifica o objeto e/ou os temas discutidos na demanda. Ex. Abuso de Poder Econômico, Conduta vedada etc. Pode ser selecionado mais de um assunto processual, se necessário.

Pedido Processual : Seleciona os tipos de pedidos a serem feitos pelas partes para o eficiente atendimento de sua demanda. Ex: Pedido de Liminar/Pedido de Efeito Suspensivo à Recurso/ Pedido de Antecipação de Tutela etc. Pode ser marcado mais de um meio processual, se necessário.

6. Partes da Petição

 

Tipo de Parte : Escolha do tipo de parte (interessados e advogados) adequado levando em conta o tipo da petição. Ex: embargante e embargado (embargos de declaração), agravante e agravado (agravo regimental).
OBS: O Tipo da Parte será carregado de acordo com a Classe Sugerida escolhida.

CPF da Parte : Informe o número do CPF do advogado ou interessado. Optativamente, você poderá conferir e validar, no site da Receita Federal, os dados que está informando.

Adicionar nova parte : Caso existam outros advogados e interessados a serem acrescentados, informe neste campo.

OBS: Ao adicionar a parte, o credenciado que está logado no sistema, vai ser advogado da parte automaticamente.

Em Partes Adicionadas , ainda é possível excluir ou acrescentar o advogado da Parte. Para acrescentar o advogado, clique no botão . Preencha os dados solicitados na nova janela e grave.

 

7. Arquivos da Petição

 

Para a petição a ser enviada, clique no botão Selecionar arquivo... do campo Petição . Localize o arquivo em seu computador, selecione-o e clique no botão Abrir . Após fazer isso, clique no botão Anexar .

Pode ser selecionado vários PDFs de uma vez nos anexos da petição.
Os arquivos anexos serão numerados estritamente na ordem que forem anexados.

 

ATENÇÃO !

1) O PDF é o único formato aceito para o arquivo da petição e seus anexos.

2) Cada PDF só pode ter o tamanho de até 15MB.

3) Assinatura Digital no arquivo PDF:
Todo arquivo PDF deve ser assinado digitalmente utilizando o programa AssinadorLivre.
OBS: Pode ser utilizado qualquer outro programa que assina arquivo PDF com certificado digital.

Assinador Livre
Instalador :
Manual :





4) Exclusão do arquivo anexado:
Se quiser excluír algum arquivo, clique no botão .
Nos anexos da petição tem a opção 'Excluir Todos' onde faz a exclusão de todos os anexos.

- Se houver problemas durante o procedimento de anexar, o sistema mostrará mensagens de erro.

5) Depois de anexar o arquivo da petição e eventuais anexos, confira se os demais campos foram preenchidos adequadamente e clique no botão ENVIAR , no final da tela.

 

Para cadastrar uma Petição Intermediária, basta clicar na opção correspondente do menu.

Você será direcionado para a tela Cadastrar Petição Intermediária:

Após o preenchimento dos parâmetros, clique no botão Pesquisar e será mostrada uma lista de processos para que seja escolhido o desejado para prosseguir o cadastramento da Petição Intermediária :

LEGENDA EXPLICATIVA DOS CAMPOS NECESSÁRIOS À PROTOCOLIZAÇÃO

1. Informações do credenciamento

O nome e o CPF aparecerão automaticamente na parte superior da tela. Todos os campos apresentados são obrigatórios, os preencha com as informações solicitadas.

 

2. Processo selecionado

Processo selecionado para o cadastramento da petição intermediária a qual será vinculada a este processo principal, já em tramitação no tribunal.

 

3. Informação de credenciado

Informar o número da OAB.

 

4. Endereçamento da Petição

Tribunal Peticionado : Seleciona o Tribunal para o qual é endereçada a petição. Ex. Tribunal Superior Eleitoral.

 

5. Classificação da Petição

Tipo da petição - Recurso ou Outros : Informe se a petição protocolizada é um recurso ou outros documento(s).
Exemplos de recursos: embargos de declaração, recurso extraordinário, agravo regimental entre outros.
Exemplos de outros: juntada de procuração, juntada de certidão, juntada de documentação.

Ao escolher o tipo de petição como Recurso preencha os campos:

- Tipo de Recurso
: Selecione a nomenclatura que identifique a sua petição. Ex: agravo regimental, Recurso Extraordinário, Juntada de substabelecimento, etc.

- Você é parte do Processo Selecionado?: Selecione se as partes cadastradas na petição faz parte do processo, marcando a opção 'SIM' ou 'NÃO'

 

6. Partes da Petição

Tipo de Parte : Escolha do tipo de parte (interessados e advogados) adequado levando em conta o tipo da petição. Ex: embargante e embargado (embargos de declaração), agravante e agravado (agravo regimental).

CPF da Parte : Informe o número do CPF do advogado ou interessado. Optativamente, você poderá conferir e validar, no site da Receita Federal, os dados que está informando.

Adicionar nova parte : Caso existam outros advogados e interessados a serem acrescentados, informe neste campo.

Em Partes Adicionadas , ainda é possível excluir ou acrescentar o advogado da Parte. Para acrescentar o advogado, clique no ícone . Preencha os dados solicitados na nova janela e grave.

Parte do Processo (SIM)

Na classificação da petição, no campo "Você é parte do Processo Selecionado?" se for escolhido a opção 'SIM', no agrupador da parte vai ser carregada a combo com as partes que estão no processo.

Ao selecionar algum item da combo 'Parte', vai ser preenchido automaticamente o 'Tipo da Parte' e o 'Nome da Parte', podendo ser alterados esses dados.

Ao clicar no botão vai ser adicionada a parte na lista 'Partes Adicionadas' como Parte1, e a Parte2 vai ser inserida automaticamente pelo sistema.
A Parte2 se refere as partes que já estão no processo.

Exemplo:
- Se foi escolhido um item da combo na Parte e adicionada, vai ser excluído o item selecionado da combo e incluído como Parte1.
Os demais itens da combo vão ser incluídas automaticamente como Parte2.
- Caso seja excluído alguma parte, esse ítem 'volta' para a combo Parte.

Parte do Processo (NÃO)

Na classificação da petição, no campo "Você é parte do Processo Selecionado?" se for escolhido à opção 'NÃO', vai ser apresentado o formulário para preenchimento do tipo da parte, cpf da parte e nome da parte.

OBS: Ao escolher o Tipo da Petição : Outros
- O Tipo da Parte vai ser sempre : REQUERENTE
OBS: A parte adicionada pelo usuário sempre vai ser Parte1

 

7. Arquivos da Petição


Clique aqui para obter mais informações.


 

 

 

Você é parte do Processo Selecionado?: Sim

Ao concluir o envio da petição, o sistema apresentará uma tela com um resumo de seu peticionamento, que poderá ser impresso. Nele constarão informações como a data e hora da transmissão, nome do advogado e das partes, além da relação da petição e arquivos enviados. Esta tela será enviada para o e-mail cadastrado no sistema.

Para fazer um novo peticionamento, basta clicar no menu no link : Cadastrar Petição Intermediária.

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