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PROCESSO :   PET_ Nº 0001286-49.1996.6.00.0000 - PETIÇÃO UF: DF
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:   BRASÍLIA - DF N.° Origem: 90
PROTOCOLO:   67231996 - 02/05/1996 00:00
REQUERENTE:   PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - NACIONAL, por seu Presidente
ADVOGADO:   GUSTAVO DO VALE ROCHA
ADVOGADO:   RENATO OLIVEIRA RAMOS
ADVOGADO:   MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO
ADVOGADO:   FELIPE ROCHA DE MORAIS
ADVOGADO:   FÁBIO AUGUSTO GONÇALVES CAMPOS
IMPUGNANTES:   PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNICIPAL - CURITIBA
IMPUGNANTES:   PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNICIPAL - FLORIANÓPOLIS
IMPUGNANTES:   PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNICIPAL - PORTO ALEGRE
IMPUGNANTES:   RAFAEL XAVIER SCHUARTZ
IMPUGNANTES:   CELSO FRANCISCO SANDRINI
IMPUGNANTES:   ANTENOR FERRARI
ADVOGADO:   SAMUEL GOMES
ADVOGADO:   OLMAR KLICH
ADVOGADO:   ANDRÉ COUTINHO
ADVOGADO:   LUIZ FERNANDO OBLADEN PUJOL
RELATOR(A):   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
IMPEDIDO:   SÉRGIO SILVEIRA BANHOS (Impedimento por redistribuição)
ASSUNTO:   ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO
LOCALIZAÇÃO:   GAB-LB-GABINETE DO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO
FASE ATUAL:   06/06/2019 14:05-Recebimento
 
 
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