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PROCESSO :   RESPE Nº 0001681-45.2012.6.19.0099 - Recurso Especial Eleitoral UF: RJ
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:   CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ N.° Origem: 168145
PROTOCOLO:   52242016 - 25/05/2016 13:44
RECORRENTE:   MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDOS:   ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
RECORRIDOS:   JOILZA RANGEL ABREU
RECORRIDOS:   IZAURA COLODETE ANTÔNIO DE SÁ FREIRE
RECORRIDOS:   MAGNO PRISCO PEREIRA NEVES
RECORRIDOS:   GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO
RECORRIDOS:   CÉSAR PALMA DE SALLES FERREIRA
ADVOGADA:   TALISSA CAMARA TINOCO DE SIQUEIRA
ADVOGADO:   FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ
ADVOGADO:   THIAGO PORTO LEÃO
ADVOGADA:   ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA
ADVOGADO:   JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA
ADVOGADO:   WILLIAN GOMES MACHADO
ADVOGADO:   RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO:   ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES
ADVOGADA:   INAJARA CRISTINA COSTA DO CARMO
ADVOGADO:   VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR
RECORRIDA:   ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD
ADVOGADO:   LEONARDO MIRANDA FILHO
RECORRIDO:   FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO:   EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA
RECORRIDOS:   PATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR
RECORRIDOS:   MARCELO NEVES BARRETO
ADVOGADO:   RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO:   JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA
ADVOGADO:   THIAGO PORTO LEÃO
ADVOGADO:   FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ
ADVOGADA:   TALISSA CAMARA TINOCO DE SIQUEIRA
ADVOGADO:   WILLIAN GOMES MACHADO
ADVOGADO:   PEDRO IVO COSTA MIRANDA
ADVOGADA:   PAOLA KELLER DE FARIAS
ADVOGADA:   ANA BEATRIZ KAZNIAKOWISK
ADVOGADA:   ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA
ADVOGADA:   KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARÃES DE SOUZA
ADVOGADA:   GISELE TEIXEIRA NEVES BRAGA
ADVOGADO:   GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES
ADVOGADA:   ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA
ADVOGADO:   FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
ADVOGADO:   VANILDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR
RELATOR(A):   MINISTRO ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
IMPEDIDO:   SÉRGIO SILVEIRA BANHOS (Memorando GAB-SB nº 10/2019)
ASSUNTO:   DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Conduta Vedada a Agente Público - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
LOCALIZAÇÃO:   SEAC-SEÇÃO DE APANHAMENTO E COMPOSIÇÃO
FASE ATUAL:   16/10/2019 19:34-Para digitar/formatar o acórdão (com notas orais)
 
 
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