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PROCESSO :   PET_ Nº 0001104-63.1996.6.00.0000 - PETIÇÃO UF: DF
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:   BRASÍLIA - DF N.° Origem: SN
PROTOCOLO:   38711996 - 27/03/1996 00:00
REQUERENTE:   PROGRESSISTAS (PP) - NACIONAL, por seu Presidente
RELATOR(A):   MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN
ASSUNTO:   ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO
LOCALIZAÇÃO:   SEDIV-SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS
FASE ATUAL:   12/12/2019 14:13-Autos devolvidos
 
 
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