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PROCESSO :   RESPE Nº 0001613-43.2011.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral UF: SP
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:   SANTOS - SP N.° Origem: 161343
PROTOCOLO:   24722012 - 15/02/2012 18:14
RECORRENTE:   ADEMIR PESTANA
ADVOGADO:   MARIO TAVARES NETO
ADVOGADO:   SILVIA CÁSSIA MARTINS
RECORRIDA:   UNIÃO
ADVOGADA:   VIVIANE CASTANHO DE GOUVEIA LIMA
RELATOR(A):   MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
ASSUNTO:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO - DE PRE-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ELEITORAL
LOCALIZAÇÃO:   TRE-SP-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
FASE ATUAL:   20/07/2016 17:28-Documento expedido em 20/07/2016 para TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
 
 
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