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PROCESSO :   RESPE Nº 0000001-67.2017.6.13.0147 - Recurso Especial Eleitoral UF: MG
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:   NOVA PORTEIRINHA - MG N.° Origem: 167
PROTOCOLO:   24322019 - 15/05/2019 17:18
RECORRENTES:   JURACY FAGUNDES JÁCOME
RECORRENTES:   EDÉSIO VITAL NETO
ADVOGADO:   JACKSON FERRAZ COSTA
ADVOGADO:   FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO
ADVOGADA:   MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
ADVOGADA:   BIANCA MARIA GONÇALVES E SILVA
ADVOGADA:   BLENDA LARA CARVALHO FONSECA
ADVOGADA:   LAYS DO AMORIM SANTOS
ADVOGADO:   ALENE DIAS RIBEIRO
ADVOGADA:   THAÍSA MARA DE SOUZA
RECORRENTE:   JOSÉ GONZAGA DA CRUZ
ADVOGADA:   MARIA LUZENI SOARES
ADVOGADO:   ALEXANDRE MAURO BARRA OLIVEIRA
ADVOGADO:   JACKSON FERRAZ COSTA
RECORRIDO:   MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RELATOR(A):   MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
ASSUNTO:   DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Eleições - Transgressões Eleitorais - Captação Ilícita de Sufrágio - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Cargo - Vereador - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
LOCALIZAÇÃO:   SEDIV-SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS
FASE ATUAL:   13/08/2020 14:44-Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 12/08/2020 Diário de justiça eletrônico . Acórdão de 27/04/2020
 
 
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