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PROCESSO :   INST Nº 0000538-50.2015.6.00.0000 - Instrução UF: DF
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:   BRASÍLIA - DF N.° Origem: 4600
PROTOCOLO:   198832015 - 13/11/2015 15:51
INTERESSADO:   TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RELATOR(A):   MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES
ASSUNTO:   PROPAGANDA ELEITORAL, UTILIZAÇÃO E GERAÇÃO DO HORÁRIO GRATUITO E CONDUTAS ILÍCITAS EM CAMPANHA ELEITORAL
LOCALIZAÇÃO:   SEDIV-SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS
FASE ATUAL:   14/12/2017 15:07-Devolvida a solicitação de arquivamento. Motivo:
 
 
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