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PROCESSO :   RESPE Nº 0001677-08.2012.6.19.0099 - Recurso Especial Eleitoral UF: RJ
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:   CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ N.° Origem: 167708
PROTOCOLO:   10282017 - 16/02/2017 17:16
RECORRENTE:   ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO:   GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES
ADVOGADA:   GISELE TEIXEIRA NEVES BRAGA
ADVOGADA:   KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARÃES DE SOUZA
ADVOGADO:   PEDRO IVO COSTA MIRANDA
ADVOGADO:   ANTONIO MAURÍCIO COSTA
ADVOGADA:   INAJARA CRISTINA COSTA DO CARMO
RECORRENTE:   FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADA:   MARIA ELIZABETE DE CASTRO JOSÉ
RECORRIDO:   MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
AGRAVANTE:   MAURO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO:   CLISIA ELINE DOS ANJOS CAMPOS
AGRAVADO:   MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RELATOR(A):   MINISTRO ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
IMPEDIDO:   SÉRGIO SILVEIRA BANHOS (Memorando GAB-SB nº 10/2019)
ASSUNTO:   DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito
LOCALIZAÇÃO:   SEAC-SEÇÃO DE APANHAMENTO E COMPOSIÇÃO
FASE ATUAL:   12/09/2019 09:28-Retificado o registro de decisão efetuado em 10/09/2019 para: Julgamento REspe Nº 1677-08.2012.6.19.0099. Acórdão de 10/09/2019
 
 
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