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| PROCESSO : | RC Nº 9495032-49.2008.6.10.0000 - Recurso Criminal UF: MA |
78ª ZONA ELEITORAL
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| MUNICÍPIO: | BOM JARDIM - MA | N.° Origem: | |
| PROTOCOLO: | 418582008 - 01/10/2008 00:00 | ||
| RECORRENTE(S): | HUMBERTO DANTAS DOS SANTOS | ||
| ADVOGADO: | DR. DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA | ||
| RECORRIDO(S): | MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL | ||
| RELATOR(A): | DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR | ||
| ASSUNTO: | RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL N.º 13/2008 - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI 9.504/98. DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA O SHOW DA BANDA "CAVALEIROS DO FORRÓ" EM TROCA DE VOTOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. REDUÇÃO DA PENA AO MINIMO LEGAL | ||
| LOCALIZAÇÃO: | ZE078-78ª ZONA ELEITORAL | ||
| FASE ATUAL: | 22/09/2015 14:23-Arquivado na seção | ||