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PROCESSO :   RC Nº 9495032-49.2008.6.10.0000 - Recurso Criminal UF: MA
78ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO:   BOM JARDIM - MA N.° Origem:
PROTOCOLO:   418582008 - 01/10/2008 00:00
RECORRENTE(S):   HUMBERTO DANTAS DOS SANTOS
ADVOGADO:   DR. DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA
RECORRIDO(S):   MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RELATOR(A):   DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
ASSUNTO:   RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL N.º 13/2008 - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI 9.504/98. DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA O SHOW DA BANDA "CAVALEIROS DO FORRÓ" EM TROCA DE VOTOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. REDUÇÃO DA PENA AO MINIMO LEGAL
LOCALIZAÇÃO:   ZE078-78ª ZONA ELEITORAL
FASE ATUAL:   22/09/2015 14:23-Arquivado na seção
 
 
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