Consulta simples - Legislação Eleitoral
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Data Ano


Lei n° 4.737/65 - Código Eleitoral

Lei n° 9.504/97 - Lei das Eleições

Lei n° 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos

Lei Complementar n° 64/90 - Lei de Inelegibilidade

Resolução n° 21.538/2003 - Alistamento eleitoral e outros assuntos

Resolução n° 4.510/52 - Regimento Interno do TSE

Eleições 2014 - Normas e documentações

Observação: As resoluções que não forem localizadas nesta base podem ser
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