Atenção:

- Prezado usuário, para impressão do diário, é necessário o uso da versão 8.1.2, ou posterior, do Adobe Reader. Caso não tenha a versão, clique aqui
- Para melhor performance do sistema, recomendamos a utilização do navegador Mozzila Firefox, clique aqui para fazer o download.
- As edições do DJE são disponibilizadas a partir das 8 horas.
- Os prazos processuais têm início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação* (Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 4º).
- Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJE.