index: AÇÃO CAUTELAR (12061)-0601303-64.2018.6.00.0000-[Requerimento]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA

Brasão da República
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 

AÇÃO CAUTELAR Nº 0601303-64.2018.6.00.0000 – CLASSE 12061 – DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS (Processo eletrônico)

 

Relator: Ministro Admar Gonzaga

Autor: Eduardo Augusto Silva Teixeira

Advogado: Eduardo Augusto Silva Teixeira – OAB: 105742/MG

DECISÃO

Eduardo Augusto Silva Teixeira propõe ação cautelar, com pedido de liminar, a fim de suspender a eleição majoritária para presidente e vice-presidente, prevista para ocorrer no dia 7 de outubro de 2018, assim como retirar das urnas a possibilidade de voto para presidente e vice-presidente da República, com o intuito de não confundir o eleitorado, bem como defende que a nova eleição seja marcada somente após a total recuperação da saúde do candidato Jair Bolsonaro.

O autor sustenta, em síntese, que:

  1. em razão do atentado sofrido pelo candidato Jair Bolsonaro, ocorrido em 6.9.2018, na cidade de Juiz de Fora/MG, e pela gravidade das lesões sofridas, ele está incapacitado de realizar atos de campanha;

  2. o quadro do candidato é grave e o impossibilita de participar dos compromissos eleitorais – visitas a cidades e eleitores, passeatas, carreatas, comícios, debates, propaganda eleitoral, etc. –, afastando a oportunidade dos eleitores de conhecerem seus projetos/propósitos, ideias e ideologia;

  3. tal situação pode beneficiar ou prejudicar o candidato, mas, em qualquer caso, gera prejuízo imensurável ao pleito e, em especial, ao livre convencimento do eleitor e à igualdade de condições entre os candidatos, bem como aos eleitores na escolha do futuro presidente da República;

  4. “a ausência do candidato Jair Bolsonaro fere o princípio da lisura – pois, retira a igualdade dos candidatos e do pleito eleitoral, retira a isonomia e a igualdade no jogo democrático do voto – seja para os candidatos, seja para os eleitores”
    (p. 3 do documento 366.328);

  5. as eleições deveriam ser suspensas, visto que estão todos estão sendo prejudicados, o que atrai a aplicação dos arts. 300 a 311 do Código de Processo Civil;

  6. o princípio da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, assegura ao cidadão direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, entre esses o de participar de eleições com lisura, transparência, igualdade e justiça.

Requer a concessão de liminar, a fim de suspender de imediato a eleição majoritária para presidente e vice-presidente, marcada para o dia 7.10.2018, bem como a retirada das urnas da possibilidade de voto para esses cargos, visando não confundir o eleitorado, e postula que a nova eleição seja marcada somente após a recuperação da saúde do candidato Jair Bolsonaro.

Pleiteia, ainda, a suspensão da campanha eleitoral para os cargos de presidente e vice-presidente, assim como das propagandas eleitorais, sob pena de multa por descumprimento de ordem judicial.

É o relatório.

 

Decido.

Conforme relatado, o autor postula a suspensão da eleição majoritária para presidente e vice-presidente, prevista para ocorrer no dia 7 de outubro de 2018, em razão do ataque sofrido, em 6.9.2018, na cidade de Juiz de Fora/MG, pelo candidato à presidência da República Jair Bolsonaro, até a sua completa recuperação.

De início, verifico que o requerente carece de legitimidade ativa, visto que não representa partido político, coligação ou candidato, não sendo, portanto, parte legitima a postular neste juízo, ainda que supostamente em defesa de interesse de terceiros.

Ademais, há também a inadequação da via eleita, porquanto o pedido de tutela de urgência tem caráter autônomo e não está associado, portanto, a nenhuma demanda judicial em específico.

Ainda que fosse possível superar tais óbices, o pedido formulado pelo requerente não deve prosperar.

A data para a realização do pleito atinente à escolha dos candidatos a presidente e vice-presidente da República está prevista no art. 77 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. Grifo nosso.

Da mesma forma, o art. 1º da Lei 9.504/97, também conhecida como Lei das Eleições, estabelece, in verbis:

Art. 1º As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador dar-se-ão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Grifo nosso.

Vê-se, assim, que não há como atender ao pedido formulado pelo requerente, visto que a data das eleições é definida mediante expressas disposições constitucional e legal. Inexiste, ainda, previsão legal que legitime a pretensão de suspensão ou postergação do pleito ordinário.

Ademais, observo que, caso se considerassem fatos ou vicissitudes dessa natureza, tornar-se-ia inviável a consecução do processo eleitoral, uma vez que os mandatos têm duração certa e não se pode admitir indefinição na assunção dos novos mandatários, em detrimento da primazia da soberania popular e do próprio regime democrático.

Além disso, há que considerar os custos elevados que a pretendida suspensão ocasionaria, tendo em vista que, por ser o Brasil país de extensão continental, a realização de eleição implica mobilização de vários setores da sociedade e dispêndios significativos por parte da Justiça Eleitoral, motivo pelo qual a legislação de regência concentrou em um só pleito a escolha de candidatos para vários cargos na disputa dos pleitos gerais.

Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento à ação cautelar proposta por Eduardo Augusto Silva Teixeira.

Publique-se em mural.

 

Ministro Admar Gonzaga

Relator